Esta disciplina introduz o tema da privacidade e proteção de dados pessoais no direito brasileiro, analisando a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Você avaliará o objeto e escopo de proteção da LGPD, sua aplicação territorial e material, os fundamentos, princípios e bases legais da lei, o regime de responsabilização civil e administrativa, além das figuras jurídicas do controlador, operador, encarregado e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao final, será capaz de resolver problemas contemporâneos relacionados à proteção de dados com base na legislação brasileira.
Patrícia Peck Pinheiro