Esta disciplina introduz o tema da privacidade e proteção de dados pessoais no direito brasileiro, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os alunos avaliam o escopo de proteção da LGPD, sua aplicação territorial e material, princípios e bases legais da lei, regime de responsabilização civil e administrativa, além das figuras jurídicas do controlador, operador, encarregado e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao final, são capazes de resolver problemas contemporâneos relacionados à proteção de dados com base na legislação brasileira.
Patrícia Peck Pinheiro