A herança digital ainda não é regulamentada no Brasil, apesar do crescente número de pedidos de acesso às redes sociais de falecidos.
Helena era uma usuária bastante ativa do Facebook e do Instagram. Mãe coruja, compartilhava os momentos da família desde que a filha era bebê. O marido, Antônio, também era presença confirmada nas fotos postadas.
Mas um acidente de trânsito tirou a vida de Helena, assim como as memórias tão queridas compartilhadas nas redes sociais.
Antônio precisou entrar na Justiça contra o Facebook para ter acesso às contas da falecida esposa e, assim, recuperar anos de fotografias e textos postados. Ele conseguiu o login e a senha, mas não foi autorizado a administrar o perfil, pois Helena não o havia designado como “contato herdeiro” na rede social quando era viva.
Esta história é ficcional, porém ilustra processos de herança digital que têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil. Em novembro de 2021, por exemplo, a 10ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo determinou que o Facebook restaurasse os perfis de uma usuária após o falecimento, a pedido do marido e da filha.
O tema vai além das redes sociais e envolve bens digitais com caráter emocional e financeiro. A seguir, você vai conferir um resumo sobre o que tem sido discutido no Brasil sobre a herança digital.
Você vai ver:
- O que é herança digital
1.1 Quais são os bens digitais
1.2 A diferença entre patrimônio e herança digital- Os tipos de herança digital
2.1 Bens digitais de valor econômico
2.2 Bens digitais de valor sentimental- O testamento digital
- A situação da herança digital no Brasil
4.1 PL 4.099/12
4.2 PL 8.562/17
4.3 PL 7.742/17
4.4 PL 6.468/19
4.5 PL 3.050/20
4.6 PL 1.689/21
O que é herança digital
A herança digital refere-se à transferência de patrimônio digital após o falecimento do titular, de acordo com os doutrinadores do Direito Sucessório. Este patrimônio é constituído por bens incorpóreos, que podem ter valor econômico ou afetivo.
A natureza jurídica da herança digital é a dos direitos da personalidade, que explicamos com mais detalhes neste artigo.
Quais são os bens digitais
De forma geral, os bens digitais podem ser divididos nas seguintes categorias:
- Contas em redes sociais e aplicativos
- Fotos
- Vídeos
- Áudios
- Arquivos de texto
- E-mails
- E-books
- Jogos online
- Assinaturas digitais
- Criptoativos
Os bens digitais são processados em dispositivos eletrônicos, e podem ser armazenados em servidores físicos ou na nuvem.
A diferença entre patrimônio e herança digital
O patrimônio de um indivíduo engloba bens digitais e materiais que são transmitidos aos herdeiros legítimos ou testamentários. Já a herança digital trata apenas de bens incorpóreos, que também estão suscetíveis à sucessão hereditária.
Os tipos de herança digital
De acordo com o artigo 1.791 do Código Civil, a herança é um todo unitário, o que inclui bens digitais e materiais. Quando falamos especificamente dos itens que compõem a herança digital, podemos dividi-la em dois tipos:
Bens digitais de valor econômico
Os bens digitais que podem ser valorados economicamente se enquadram na composição do espólio e posterior partilha sem grandes questionamentos. Os principais exemplos são:
- Criptomoedas;
- Domínios de sites;
- Sites e plataformas que permitem adquirir mídias digitais, como Netflix, Spotify e Amazon;
- Milhas aéreas;
- Pontos do cartão de crédito;
- Jogos online pagos;
- Perfis pessoais e profissionais nas redes sociais que atraem publicidade;
- Canais do YouTube monetizados.
Bens digitais de valor sentimental
Mensagens trocadas no WhatsApp, contas em aplicativos, publicações em redes sociais, e-mails, fotos e vídeos são exemplos de bens digitais que não têm valor financeiro, mas, sim, afetivo. Por isso não são considerados de interesse sucessório e não compõem uma eventual partilha.
Ainda não existe legislação específica que trate sobre esses bens. Há um conflito entre o direito à privacidade do falecido e o direito à herança dos sucessores, havendo juristas que defendem que este tipo de herança digital só deve ser compartilhado com a família quando o desejo for expresso em testamento.
O testamento digital
Exatamente por não haver uma regulação no Brasil sobre a herança digital é que muitos advogados recomendam a elaboração de um testamento.
No documento registrado em cartório, o indivíduo pode especificar um herdeiro para seus bens digitais ou explicitar a vontade de não os transferir para alguém – ou mesmo deletá-los. Isso já está previsto no artigo 1857 do Código Civil.
Outra medida oferecida pelas plataformas e que funciona como um testamento digital informal é a possibilidade de designar as pessoas que terão acesso aos seus dados após a morte. Cada plataforma tem as suas próprias regras:
A Google permite que o usuário faça uma configuração prévia do uso póstumo da conta. Ele pode escolher uma pessoa para receber seus dados caso a conta fique inativa por determinado período de tempo. Também é possível programar a exclusão.
Caso o usuário não faça essa configuração, a família pode solicitar o encerramento da conta ou o recebimento dos dados. Para isso, é preciso preencher um formulário e anexar a identidade e a certidão de óbito.
O usuário pode solicitar que o perfil seja excluído ou que um herdeiro cuide da conta após sua morte. Neste caso, o perfil é transformado em um memorial. A família pode escrever publicações, responder solicitações de amizade e atualizar a foto do perfil, mas não terá acesso à conta propriamente dita.
Tem as mesmas funcionalidades que o Facebook.
Também permite transformar o perfil do usuário falecido em um memorial, mas o acesso à conta é bloqueado por completo.
A rede permite apenas a solicitação da exclusão da conta. Também é preciso comprovar o falecimento por meio de documentação.
A situação da herança digital no Brasil
Hoje não existe uma lei no Brasil que trate especificamente sobre a herança digital. No entanto, já existe jurisprudência sobre o tema que pode ser consultada por advogados.
Também é possível se aprofundar no tema por meio de cursos e especializações em Direito Digital, que vão ajudar você a atualizar suas práticas jurídicas para acompanhar os impactos das novas tecnologias na sociedade.
Isso não significa que não haja movimentação do Poder Legislativo para regular a herança digital. Confira as principais propostas que já tramitaram ou que ainda tramitam no Congresso sobre o tema:
PL 4.099/12
De autoria do então deputado federal Jorginho Mello (PSDB/SC), o projeto de lei propôs alterar o artigo 1.788 do Código Civil para garantir aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais. O PL foi arquivado devido ao final da legislatura.
PL 8.562/17
O projeto de lei 8562, apresentado em 2017 pelo deputado federal Elizeu Dionizio (PSDB/MS), propunha acrescentar o Capítulo II-A e três novos artigos ao Código Civil.
Este novo capítulo trataria especificamente da herança digital, definindo-a no primeiro artigo como:
“O conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual, nas condições seguintes:
I – senhas;
II – redes sociais;
III – contas da Internet;
IV – qualquer bem e serviço virtual e digital de titularidade do falecido.”
Já os dois outros artigos abordariam os direitos e deveres dos herdeiros. O PL 8.562/17 foi apensado ao PL 7.742/17.
PL 7.742/17
O projeto de lei 7.742/17 foi apresentado pelo deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM) e propunha acrescentar um artigo ao Marco Civil da Internet. O texto disporia sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte do titular. O PL foi arquivado.
PL 6.468/19
Dois anos depois, outro projeto de lei do agora senador Jorginho Mello (PL/SC) propôs mais uma vez alterar o artigo 1.788 do Código Civil. É o mesmo texto do PL 4.099/12.
O PL 6.468/19 está em tramitação e ainda não tem um relator.
PL 3.050/20
O deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG) também propôs alterar o artigo 1.788 do Código Civil para incluir a herança digital. No momento em que estamos escrevendo este artigo, o projeto de lei ainda aguarda o parecer do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PL 1.689/21
O projeto de lei de autoria do deputado federal Alê Silva (PSL-MG) propõe abordar regras sobre herança digital no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais.
No Código Civil, seriam incluídos os direitos autorais, dados pessoais e demais publicações nas redes sociais do falecido na herança. Os herdeiros teriam o direito de editar informações ou transformar o perfil em memorial.
No caso de não existirem herdeiros legítimos, o provedor de aplicações de internet deveria tratar todos os dados do falecido como herança jacente até serem entregues a um sucessor devidamente habilitado.
Já a Lei de Direitos Autorais passaria a prever as publicações em provedores e aplicações de internet como parte dos direitos patrimoniais do autor.
O PL 1.689/21 foi apensado ao PL 3.050/2020.
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